Técnico Superior · Arquiteto

Para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções: a) Apreciar e submeter a decisão os pedidos relativos a operações urbanísticas no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação; b) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de intervenção em espaço público, por parte de operadoras de serviços de energia, infraestruturas e telecomunicações; c) Zelar pelo cumprimento das deliberações ou despachos que sobre os diversos requerimentos tenham recaído; d) Zelar pelo cumprimento dos planos, regulamentos e legislação urbanística aplicável; e) Analisar as reclamações referentes a operações urbanísticas ou outras; f) Promover, em colaboração com outros serviços municipais, ações informativas e preventivas, necessárias à sensibilização dos munícipes; g) Propor medidas de caráter regulamentar de apoio à gestão urbanística; h) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de ocupação do espaço público; i) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de atividades ocasionais no espaço público; j) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de licença especial de ruído para obras, de ruído, recintos itinerantes, recintos improvisados e acampamentos ocasionais, e de atividades e manifestações desportivas; k) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de instalação de antenas de telecomunicações; l) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de armazenamento de petróleo, combustíveis e GPL; m) Participar, quando necessário ou determinado em comissões de vistoria, sempre que a legislação assim o exija. A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no art.º 81º da LGTFP.