Assistente Técnico

O posto de trabalho encontra-se previsto e não ocupado no mapa de pessoal, aprovado para o ano de 2026 e tem por objeto o exercício das funções genéricas inerentes ao conteúdo funcional da respetiva carreira/categoria de Assistente Técnico na área funcional de Taxas e Licenças. As funções a desempenhar serão as constantes do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Em concreto, execução de funções técnico-administrativas no âmbito da receção, conferência, instrução, tramitação e controlo de processos relativos a taxas, licenças e autorizações municipais, assegurando atendimento ao público e apoio à decisão administrativa; Elaborar todo o expediente relacionado com as licenças e autorizações que lhe estão cometidas, designadamente elaboração de minutas, organização de processos, preparação para decisão e liquidação de taxas; Conferir a receita proveniente da utilização de várias infraestruturas e equipamentos municipais e emissão da respetiva guia de pagamento; Instruir os processos e propor, de acordo com a legislação e o regulamento municipal em vigor, o licenciamento de publicidade e ocupação da via pública, para fins comerciais e outros, exceto obras; Organizar os processos respeitantes aos concursos para atribuição de licenças de aluguer para transportes ligeiros de passageiros, emitindo os respetivos alvarás e guias; Preparar todo o processo administrativo para emissão das licenças especiais de ruído; Assegurar os procedimentos relativos ao licenciamento dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos, incluindo os itinerantes e improvisados; Proceder à emissão das guias de cobrança das rendas dos prédios e outros bens propriedade do Município, bem como assegurar todas as movimentações proveniente dos legados; Preparar todo o processo administrativo inerente aos horários de funcionamento dos estabelecimentos; Efetuar os registos, averbamentos e a elaboração de fichas e verbetes, bem como a recolha de todos os elementos necessários à concessão de licenças relacionadas com feiras e mercados, no âmbito das suas atribuições; Tramitar os processos administrativos de licenciamento de atividades económicas que sejam por lei cometidas à Câmara Municipal, emitindo as respetivas licenças; Gerir, através de plataforma informática adequada, o registo de refeições, assiduidades, prolongamento de horários, AAAF, interrupções letivas, emitindo as respetivas faturas, bem como notas de débito e de crédito; Emitir as faturas referentes aos diversos serviços que o Município presta aos particulares (com exceção da faturação relacionada com atividades desenvolvidas por vários serviços da câmara, cuja responsabilidade cabe ao Balcão Único ex: feiras, bilheteira, venda em hasta pública etc.). Para além das competências previstas anteriormente compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores. Nota: A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.