Técnico Superior · Jurista

Pretende-se que os colaboradores assegurem, no domínio das políticas públicas de comunicação social: • Elaboração de propostas legislativas e de atos administrativos; • Elaboração de pareceres jurídicos; • Acompanhamento e apoio ao cumprimento de deveres em matéria de proteção de dados pessoais. • Dinamização de redes e de equipas para desenvolvimento de projetos, designadamente em matéria de incentivos à comunicação social, promoção dos direitos humanos, literacia para os media e proteção de públicos vulneráveis; • Acompanhamento da implementação dos regimes de incentivos do Estado à comunicação Social; • Representação em reuniões de comissões e grupos de trabalho nacionais; • Representação em reuniões de comités e grupos de trabalho promovidos por instituições e/ou órgãos de organizações internacionais, como o Conselho da Europa e a União Europeia; • Preparação de reportes de informação para organizações internacionais como o Conselho da Europa e a União Europeia.

O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. A seleção dos candidatos será efetuada com base em avaliação curricular, sendo complementada com entrevista profissional de seleção. A avaliação curricular terá carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização de entrevista. Os trabalhadores interessados deverão, até ao prazo estipulado na publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura para o endereço eletrónico: geral@portugalmedialab.gov.pt, com indicação expressa no assunto do n.º do Código de oferta da BEP a que se candidata (OEXXXXXX/XXXX), o qual deve ser submetido e acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF): a) Requerimento dirigido ao Diretor da Estrutura de Missão da Comunicação Social, Dr. Sérgio Gomes da Silva, com referência ao Código de oferta da BEP a que se candidata; b) Certificado da habilitação literária exigida; c) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, o contacto telefónico e eletrónico, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho colocados a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração; d) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com os parâmetros de avaliação da formação profissional, ou relevantes, para o desempenho de funções dos postos de trabalho a ocupar, obtidas nos últimos 3 anos; e) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto; f) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.