MobilidadeEncerrado

Técnico Superior · Jurista

Encerrado a 04/12/2025

Este concurso já não aceita candidaturas (prazo terminou a 04/12/2025). Fica aqui como histórico. As listas de candidatos e resultados são publicadas pela entidade — não as reproduzimos.

Resumo

Câmara Municipal de Estremoz procura um trabalhador para Técnico Superior por mobilidade interna, em Estremoz (Évora). Só podem candidatar-se pessoas que já trabalham na Administração Pública. Habilitações: Licenciatura (Direito). O prazo terminou a 04/12/2025.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
Certificado de habilitações (Licenciatura)
Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
Declaração do serviço onde trabalha: vínculo, carreira e categoria, posição remuneratória e avaliação de desempenho dos últimos anos (para quem já é funcionário público)
Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

Detalhes

Tipo	Mobilidade interna (só para quem já trabalha na Administração Pública)
Entidade	Câmara Municipal de Estremoz Câmaras Municipais
Carreira / categoria	Técnico Superior
Lugares	1 lugar
Local	Estremoz, Évora
Remuneração	Mantém a remuneração de origem No aviso: “A remuneração a auferir corresponderá à posição remuneratória detida no serviço de origem”
Habilitações	Licenciatura — Direito
Quem pode concorrer	Só trabalhadores com vínculo de emprego público
Métodos de seleção	Entrevista profissional de seleção
Publicado	19/11/2025
Prazo de candidatura	04/12/2025 — encerrado
Referência	OE202511/0532
Fonte	BEP — Bolsa de Emprego Público

Funções

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•Prestar apoio técnico-jurídico ao executivo e aos serviços municipais; •Elaborar pareceres e estudos de caráter jurídico, quando solicitados pelo executivo ou restantes serviços, e elaborar propostas para despacho superior; •Acompanhar diariamente a publicação de diplomas legais e divulgá-los pelos serviços; •Instruir processos de contraordenações e execuções fiscais; •Formular projetos de regulamentos, posturas municipais e suas alterações, de forma a manter atualizado o ordenamento jurídico municipal, de acordo com as deliberações e decisões superiores e a legislação aplicável; •Registar autos de transgressão, reclamações e recursos e dar-lhes o devido encaminhamento dentro dos prazos respetivos; •Assegurar a instrução de processos disciplinares; •Instruir e acompanhar processos de declaração de utilidade pública e expropriação; •Propor superiormente as soluções em conformidade com a lei e os regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação; •Cooperar com o Setor de Fiscalização no domínio jurídico; •Proceder à elaboração e instauração de queixas-crime; •Assegurar a representação em juízo do Município, dos membros dos seus órgãos e dos seus trabalhadores, por atos legitimamente praticados em exercício de funções; •Apoiar a elaboração de programas de concurso e de cadernos de encargos, nomeadamente no que concerne aos aspetos jurídicos que aqueles devam contemplar; •Elaborar os atos e contratos que, nos termos da lei, estejam excluídos da competência do oficial público;

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