Diretor de Serviço · Jurista

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ESTUÁRIO DO TEJO, EPE Aviso n.º 28626/2025/2 Sumário: Procedimento de manifestação de interesse individual para nomeação do diretor do Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos (SAJGC). Procedimento de Manifestação de Interesse Individual para Nomeação do Diretor do Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos (SAJGC) Nos termos do disposto no artigo 99.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na redação em vigor, e do Regulamento Interno da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., torna-se público que se encontra aberto procedimento de manifestação de interesse individual para o cargo de Diretor(a) do Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos (SAJGC). 1 — Objeto do procedimento O presente procedimento visa a nomeação de Diretor(a) do Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos (SAJGC). Compete ao Diretor do SAJGC assegurar a coordenação técnica e funcional das atividades de assessoria jurídica, gestão contratual, patrocínio judiciário e apoio técnico ao Conselho de Administração, garantindo a coerência, legalidade e eficiência dos processos jurídicos e contratuais da Instituição. 2 — Regime e duração A nomeação é efetuada em regime de comissão de serviço por três (3) anos, renovável. 3 — Requisitos de admissão Podem candidatar-se: Trabalhadores com vínculo laboral quer de emprego público por tempo indeterminado quer por contrato individual de trabalho com instituições integradas no SNS; Titulares de licenciatura em Direito, obtida em instituição de ensino superior portuguesa ou estrangeira reconhecida; Detentores de competências de gestão, liderança e planeamento, adequadas à coordenação do SAJGC; Experiência profissional em funções de direção, chefia ou coordenação, preferencialmente em assessoria jurídica, gestão contratual, direito administrativo, contratação pública ou funções dirigentes no setor público; Competências de coordenação, análise jurídica e liderança técnica, adequadas às funções definidas no Regulamento Interno. 4 — Documentos de candidatura As candidaturas devem ser apresentadas em formato digital (PDF) e incluir: a) Requerimento formal dirigido ao Presidente do Conselho de Administração; b) Curriculum Vitae detalhado (máximo 4 páginas), evidenciando funções de gestão e resultados obtidos; c) Projeto sumário e plano de atuação estratégica (máximo 10 páginas), que evidencie a visão e as prioridades para o Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos; 2/2 Aviso n.º 28626/2025/2 19-11-2025 N.º 224 2.ª série d) Cópia do documento de identificação, comprovativo de vínculo laboral e certificado de habilitações. 5 — Prazo e forma de apresentação As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de dez (10) dias úteis após a publicação do presente aviso, através de correio eletrónico enviado para: recrutamento.hvfx@ulsetejo.min-saude.pt No assunto do email deve constar: “Candidatura — Diretor do Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos (SAJGC)”. 6 — Júri O júri, designado por despacho do Conselho de Administração, tem a seguinte composição: Presidente: Pedro Miguel Casado Espanhol, Diretor Interino do Departamento de Gestão Logística Integrada em Saúde da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E. 1.ª Vogal Efetiva: Sofia Frias Brito, Técnica Superior, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E. 2.º Vogal Efetivo: Patrícia Barreira Fernandes, Técnica Superior, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E. 1.º Vogal Suplente: Elisabete da Conceição Rebelo Mendes, Diretora Interina do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E. 2.º Vogal Suplente: Silvana Margarida Oliveira Silva Pires, Diretora Interina do Serviço Financeiro, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E. 7 — Critérios e metodologia de avaliação O Júri aplicará o modelo de avaliação colegial, aprovado na Ata n.º 1, com as seguintes ponderações: 30 % — Avaliação Curricular (CV); 30 % — Projeto Sumário e Plano Estratégico; 40 % — Entrevista. As entrevistas poderão realizar-se presencialmente ou por videoconferência institucional, sendo todas as deliberações tomadas por unanimidade. A metodologia de avaliação e as fórmulas de cálculo constam da Ata n. º1 do Júri. 8 — Publicitação dos resultados A lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a decisão final, será publicada no site institucional da ULS Estuário do Tejo, E. P. E., e comunicada individualmente a todos os candidatos. 9 — Disposições finais A nomeação será efetuada por deliberação do Conselho de Administração, sob proposta fundamentada do Júri. 13 de novembro de 2025. — A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Elisabete Rebelo Mendes. 319767706