Tecnico Superior · Jurista

1. Supervisão Jurídica e Regulatória - Monitorizar e avaliar o cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais de agentes económicos sujeitos a regulação e outras entidades destinatárias da atividade da AMT, bem como de atividades conexas aos mercados da mobilidade e dos transportes. 2. Fiscalização e Inspeção - Fiscalizar as entidades reguladas, no que respeita ao cumprimento das leis, regulamentos ou deliberações da AMT aplicáveis à sua atividade, e proceder, nesse quadro, a inspeções e inquéritos, designadamente no terreno, tendentes a recolher e analisar indícios de infração. 3. Auditorias - Realizar auditorias junto das entidades sujeitas à jurisdição da AMT, procedendo às necessárias averiguações e às recomendações que se revelem necessárias, garantindo a verificação da sua implementação. 4. Sindicâncias - Proceder a sindicâncias junto de empresas e entidades destinatárias da atividade da AMT. 5. Proteção dos Direitos dos Consumidores - Avaliar, monitorizar e assegurar as políticas de promoção e defesa dos direitos e interesses do consumidor, cooperando com as associações de consumidores na divulgação dos direitos e interesses dos mesmos nos mercados da mobilidade e dos transportes e atividades conexas. 6. Controlo de Cláusulas Contratuais e Termos de Utilização - Análise e preparação de documentação técnica de suporte à realização de ações de supervisão. 7. Processos Contraordenacionais e Sanções Administrativas - Instaurar e instruir processos de contraordenação e aplicar coimas e sanções administrativas, nos termos previstos em lei, regulamento ou contrato, punindo as infrações praticadas pelas entidades reguladas às normas vigentes ou a deliberações da AMT. 8. Avaliação de Políticas Públicas e Impacto Concorrencial - Proceder à avaliação prévia e sucessiva de políticas públicas, incluindo análise de projetos de medidas legislativas, administrativas ou regulatórias, tendo em vista determinar o respetivo impacto concorrencial numa ótica custo-benefício, à luz das melhores práticas internacionais. 9. Articulação e Cooperação Institucional - Intervir no âmbito da articulação entre a AMT e outras entidades reguladoras, entidades públicas e entidades privadas. 10. Produção Técnica e Apoio à Decisão - Elaborar propostas de pronúncia, parecer, instruções vinculativas, estudos e relatórios e outros atos técnicos preparatórios dos mesmos. 11. Desenvolvimento Normativo e Regulatório - Elaborar projetos de regulamento, linhas de orientação e outros documentos relevantes em matéria de supervisão; 12. Representação Institucional e Colaboração Internacional - Participar em grupos de trabalho e reuniões em organismos nacionais, da União Europeia e internacionais. 13. Atividades Complementares - Realização de outras tarefas do âmbito da sua especialidade que lhe sejam expressamente cometidas pelo Conselho de Administração da AMT, sem prejuízo da articulação com outras áreas em função da matéria.

PERFIL EXIGIDO a) Licenciatura em Direito; b) Experiência profissional mínima de 3 (três) anos e máxima de 7 (sete) anos em funções que requeiram idêntica capacidade técnica em áreas do conhecimento geradoras de mais-valias para as exigências core do posto de trabalho; c) Proficiência em inglês (nível B2 ou superior); d) Domínio informático, na ótica do utilizador, das ferramentas MS Office (Excel, Word, PowerPoint, Teams, etc.); e) Ausência de antecedentes criminais; f) Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 28.º dos Estatutos da AMT. COMPETÊNCIAS PREFERENCIAIS a) Mestrado em Direito, Transportes, Concorrência ou Regulação, Políticas Públicas ou equivalente; b) Experiência profissional em domínios relevantes para o cumprimento da missão da AMT, nomeadamente na área dos transportes, regulação, inspeção/fiscalização, contraordenacional, direito administrativo e direito dos consumidores; c) Domínio avançado das ferramentas MS Office (Excel, Word, PowerPoint); OUTRAS COMPETÊNCIAS RELEVANTES a) Institucionais: Demonstrar compreender a Missão da AMT e o seu contexto institucional; b) Pessoais: Demonstrar uma visão perspetiva e pessoal da função para a qual se está a candidatar; c) Corporativas: Demonstrar compromisso, responsabilidade e identificação Organizacional; d) Comportamentais: Demonstrar proatividade, flexibilidade, orientação para os resultados, pensamento crítico e analítico, planeamento e organização, visão estratégica, capacidade de relacionamento interpessoal e aptidão para colaborar em equipa multidisciplinares; e) Técnicas: Demonstrar conhecimentos da legislação relativa ao direito administrativo, contratação pública, procedimentos de segurança e sigilo de informação, capacidade analíticas e de comunicação escrita e oral; f) Inovação e Iniciativa: Demonstrar criatividade e iniciativa na apresentação de soluções, demonstrar proatividade na atualização contínua dos conhecimentos.