Escrivao de Direito

Recrutamento por mobilidade intercategorias de 1 (um) Escrivão, para o Núcleo de Ponta Delgada. O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, é caracterizado pelo exercício das competências constantes na alínea a) do anexo I, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março. Escrivão: Chefiar as unidades orgânicas determinadas por despacho do diretor-geral da Administração da Justiça, de acordo com as orientações superiormente fixadas; Planear, coordenar, organizar, orientar, supervisionar e executar o serviço desenvolvido nas uni dades orgânicas cuja chefia lhe está cometida; Coordenar a tramitação e a prática dos atos processuais nos processos pendentes nas secretarias dos tribunais e serviço do Ministério Público; Acompanhar os técnicos de justiça em período experimental; Implementar os procedimentos adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar; Desempenhar as demais competências conferidas por lei ou por determinação superior. Preparar, organizar e tratar os elementos necessários à elaboração de relatórios; Gerir o arquivo físico e digital dos processos judiciais, incluindo a organização, eliminação e remessa ao arquivo distrital; Distribuir, coordenar e controlar o serviço externo; Assegurar a gestão dos objetos apreendidos; Assumir funções de especial complexidade que lhe sejam atribuídas em sede de Regulamento das Custas Processuais.

1. Recrutamento por mobilidade intercategorias de 1 (um) Escrivão, para o núcleo de Ponta Delgada. 2. Requisitos de admissão: a) Integrar a carreira especial de oficial de justiça, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e no n.º 3 do artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 3. Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, é caracterizado pelo exercício das competências constantes na alínea a) do anexo I, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março. 4. Local de Trabalho: Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada Rua Conselheiro Luís Bettencourt - 9500-058 Ponta Delgada 5. Método de seleção: - Que a seleção dos candidatos será feita com base na análise do respetivo Curriculum Vitae apresentado e respetivos documentos de suporte, complementada com entrevista de seleção, tendo a análise curricular carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados, que deverão ter uma pontuação igual ou superior a 9,50 valores, serão convocados para a realização da entrevista; - Apenas serão admitidos os candidatos em exercício de funções na Comarca dos Açores. 6. Constituição do júri: Presidente - Ricardo Miguel Conceição Ramalho – Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Vogais Efetivos: 1.º Vogal Efetivo: Emílio Afonso Teixeira da Silva Marques, escrivão, a exercer funções, em regime de substituição, como secretário de justiça, no Núcleo de Ponta Delgada; 2.ª Vogal Efetiva: Ildeberta Moniz Raposo Medeiros, técnica de justiça, a exercer funções no Núcleo de Ponta Delgada; Vogais Suplentes: 1.ª Vogal Suplente: Maria Constantina Carvalho Couto Girão, escrivã, a exercer funções no núcleo de Ponta de Delgada; 2.º Vogal Suplente: José Carolino Ferreira Gonçalves, técnico de justiça, a exercer funções no Gabinete de Apoio à Gestão da Comarca dos Açores. 7. Formalização das candidaturas: no prazo de 10 dias úteis contados da data da presente publicação, os interessados deverão submeter a candidatura através do preenchimento do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGAJ em: https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Mobilidades/Carreira-geral-Carreira-especial/Carreira-especial-de-oficial-de-justica , devendo anexar o Certificado de Habilitações e Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado. 8. Publicitação: a presente oferta de emprego será igualmente publicitada na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) em https://dgaj.justica.gov.pt/. Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 217906253 ou 217906200 (Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos).