Fiscal

Resumo

Câmara Municipal do Funchal abriu um concurso para 9 lugares de Fiscal (fiscal municipal), em Funchal (Madeira). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: 12º ano (ensino secundário). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 16/10/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Certificado de habilitações
  Certificado, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações literárias. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das…
• Curriculum vitae
  Curriculum vitae atualizado. No caso de candidato a que se aplique o método de seleção Avaliação Curricular, conforme previsto no n.º 13.1.1 do presente aviso, deverá anexar ao curriculum vitae os documentos comprovativos das formações e experiência…
• Curriculum vitae
  Quando aplicável o método de seleção Avaliação Curricular, declaração autenticada emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, devidamente atualizada (reportada ao 1.º dia útil estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste…

Detalhes

Funções

Conforme descrito no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.

Requisitos e perfil

Requisito especial – Idoneidade para o exercício de funções, conforme previsto na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto. Os candidatos aprovados, aquando da constituição do vínculo de emprego público com o Município do Funchal, deverão obrigatoriamente comprovar que reúnem o requisito especial exigido no ponto 8.3 do presente aviso, através da apresentação de certificado de registo criminal atestando a idoneidade para o exercício das funções de fiscal. A não comprovação da idoneidade, determina a impossibilidade da constituição do vínculo de emprego público, conforme disposto na alínea b) do nº 5 do art.º 15 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.