Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Braga abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Braga. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito (CNAEF 380)). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 07/10/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (Licenciatura)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Se já é funcionário público: declaração do serviço onde trabalha (vínculo, carreira, posição remuneratória, avaliação de desempenho)
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
• Decreto-Lei n.º 433/88, de 27 de outubro
• Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto
• Decreto-Lei n.º 114/94
• Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
• Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
• Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho
• Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
• Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Técnico Superior – área funcional de Jurista, Ref.ª AX/2026: Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; Instruir processos de contraordenação; Instruir processos disciplinares; Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Representar o Município nos tribunais administrativos e fiscais; Elaborar estudos e propostas de regulamento.