Assistente Operacional

AVISO Procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, na carreira e categoria de Assistente Operacional 1. Identificação do procedimento Nos termos do disposto nos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional suscetíveis de ocupar os postos de trabalho em causa, se encontra aberto procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para preenchimento de 25 postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, de grau 1. O presente procedimento é aberto na sequência da autorização concedida à EPADRV para a afetação de 98 horas diárias de trabalho, correspondentes a 25 trabalhadores com um período diário de trabalho de 3 horas e 30 minutos, não podendo, em circunstância alguma, ser ultrapassado o limite de 4 horas diárias. 2. Legislação aplicável O presente procedimento rege-se, designadamente, pelo disposto: a) Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; b) Na Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, na parte aplicável; c) Na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; d) Demais legislação aplicável. 3. Prazo de validade O procedimento concursal é válido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2026/2027, nos termos da autorização concedida. 4. Caracterização dos postos de trabalho Aos postos de trabalho correspondem funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, designadamente tarefas de apoio ao funcionamento da Escola, manutenção das condições de higiene e limpeza, conservação e manutenção dos espaços e equipamentos, apoio logístico, acompanhamento e apoio aos alunos e demais tarefas de natureza operacional que lhes sejam atribuídas, de acordo com as necessidades da Escola e com o conteúdo funcional da carreira. Na gestão dos contratos será igualmente considerado o apoio a alunos com necessidades específicas. 5. Modalidade e duração do vínculo Os trabalhadores serão contratados mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, por se tratar de necessidade urgente de funcionamento. Os contratos terão como termo 30 de junho de 2027. O período diário de trabalho será de 3 horas e 30 minutos, correspondente a 17 horas e 30 minutos semanais, não podendo ser ultrapassado o limite de 4 horas diárias. 6. Local de trabalho O local de trabalho será a EPADRV – Escola Profissional de Vagos, sita em Vagos, sem prejuízo das deslocações que se mostrem necessárias ao exercício das funções. 7. Remuneração A remuneração corresponde à 1.ª posição remuneratória da carreira de Assistente Operacional, nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, atualmente correspondente a 934,99 € para o período normal de trabalho a tempo completo. Tratando-se de trabalho a tempo parcial, a remuneração será calculada proporcionalmente ao período normal de trabalho contratado. 8. Requisitos de admissão Podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo de candidatura, reúnam os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas funções que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 9. Requisito habilitacional É exigida a escolaridade obrigatória, nos termos legalmente aplicáveis. Atendendo à autorização específica concedida para o presente recrutamento, a escolaridade obrigatória pode ser substituída por experiência profissional comprovada, desde que esta seja considerada adequada ao exercício das funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional. 10. Forma de apresentação das candidaturas A candidatura é apresentada, preferencialmente, por via eletrónica, através de formulário disponibilizado para o efeito no sítio da internet da EPADRV. A candidatura deverá ser dirigida ao Diretor da EPADRV – Escola Profissional de Vagos e conter a identificação completa do candidato, endereço postal e eletrónico e demais elementos necessários à instrução do procedimento. 11. Documentos a apresentar A candidatura deve ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado; b) Documento comprovativo das habilitações literárias, quando aplicável; c) Documentos comprovativos da experiência profissional invocada, quando esta seja utilizada em substituição da escolaridade obrigatória ou para efeitos de avaliação curricular; d) Documentos comprovativos da formação profissional invocada; e) Outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação da candidatura. Os candidatos que exerçam funções na EPADRV ficam dispensados de apresentar os documentos que se encontrem arquivados no respetivo processo individual, desde que façam essa menção expressa no formulário de candidatura. 12. Prazo de candidatura As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos legalmente aplicáveis. 13. Método de seleção Atendendo ao caráter urgente do procedimento, e nos termos da autorização concedida, será utilizado um único método de seleção: Avaliação Curricular (AC). A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos relevantes para o exercício das funções correspondentes aos postos de trabalho a ocupar. 14. Parâmetros e ponderação da Avaliação Curricular A Avaliação Curricular será efetuada numa escala de 0 a 20 valores, através da aplicação da seguinte fórmula: AC = (HAB × 20 %) + (FP × 20 %) + (EPG × 20 %) + (EPR × 40 %) em que: • HAB – Habilitação académica ou escolaridade relevante; • FP – Formação profissional relevante; • EPG – Experiência profissional geral; • EPR – Experiência profissional relevante para o exercício das funções. 14.1. Habilitação – HAB Será atribuída a classificação correspondente à habilitação apresentada, considerando-se a habilitação legalmente exigida para o posto de trabalho e as habilitações de nível superior que sejam relevantes para o exercício das funções. 14.2. Formação Profissional – FP Serão consideradas as ações de formação profissional relacionadas com as funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, devidamente comprovadas. 14.3. Experiência Profissional Geral – EPG Será considerada a experiência profissional devidamente comprovada, independentemente da área específica, desde que relevante para a apreciação da capacidade do candidato para o exercício de funções públicas. 14.4. Experiência Profissional Relevante – EPR Será especialmente valorizada a experiência profissional devidamente comprovada em funções de natureza operacional, designadamente em: • estabelecimentos de ensino; • serviços de apoio escolar; • higiene e limpeza; • manutenção e conservação; • logística e apoio operacional; • apoio a crianças e jovens; • serviços de alimentação e restauração; • manutenção de espaços exteriores; • outras atividades de natureza operacional relevantes para o exercício das funções. 15. Classificação e exclusão Cada parâmetro será avaliado numa escala de 0 a 20 valores. A classificação final da Avaliação Curricular corresponderá à aplicação da fórmula indicada no ponto 14. Serão excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores no método de seleção, nos termos legalmente aplicáveis. 16. Ordenação dos candidatos Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente da classificação obtida na Avaliação Curricular. Em caso de igualdade de classificação, serão aplicados os critérios de desempate definidos pelo júri e divulgados na respetiva ata, sem prejuízo dos critérios legalmente previstos. 17. Júri O júri do procedimento será constituído por despacho do Diretor da EPADRV – Escola Profissional de Vagos, nos termos da legislação aplicável. O júri definirá, previamente à publicação do presente aviso, os parâmetros de avaliação, respetivas ponderações, grelha classificativa e sistema de valoração final, nos termos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. A ata que concretiza os parâmetros de avaliação será publicitada no sítio da internet da EPADRV www.epadrv.edu.pt na mesma data da publicação do presente aviso. 18. Audiência dos interessados. Os candidatos serão notificados nos termos legalmente previstos para o exercício do direito de audiência dos interessados relativamente aos atos praticados no procedimento que determinem a sua exclusão ou prejudiquem a sua posição no procedimento. 19. Homologação e publicitação da lista final A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicitada nos termos previstos na legislação aplicável, designadamente no sítio da internet da EPADRV e nos demais meios de publicitação legalmente exigidos. 20. Quotas de emprego Será dado cumprimento ao disposto na legislação aplicável relativamente ao regime de proteção e integração de pessoas com deficiência, incapacidade ou grau de incapacidade legalmente relevante. 21. Igualdade de oportunidades Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 22. Proteção de dados pessoais Os dados pessoais constantes das candidaturas serão tratados exclusivamente para efeitos do presente procedimento concursal, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. 23. Férias As férias dos trabalhadores contratados ao abrigo do presente procedimento deverão ser gozadas durante o período de vigência dos respetivos contratos, nos termos legalmente aplicáveis. 24. Encargos Os encargos decorrentes dos contratos a celebrar serão suportados pela rubrica orçamental 01.01.09 A0.B0. 25. Publicitação O presente aviso será publicitado nos termos previstos no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, designadamente através dos meios legalmente exigidos. Na página eletrónica da EPADRV www.epadrv.edu.pt deverá constar obrigatoriamente a seguinte nota: “Este concurso é válido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2026/2027”. Vagos, 15 de setembro de 2026 O Diretor, Paulo Jorge Ramalho Alves