Técnico Superior · Engenheiro

Caracterização do Posto de Trabalho Exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondendo ao grau de complexidade 3 compreendendo as seguintes funções e competências: Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentem e preparem a decisão; Elaboração de pareceres, projetos e outros documentos técnicos, com diferentes graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado na área da Proteção Civil do Município; Atuação preventiva no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de proteção civil; Prestação de informação e de formação às populações, no âmbito da sensibilização em matéria de autoproteção e colaboração com as autoridades; Planeamento de soluções de emergência; intervenção em situações que requerem conhecimento especializado e multidisciplinar; Comunicação com a população e com outros intervenientes em situação de emergência; Liderança e eventual coordenação de equipas de operações e de equipas de trabalho; Apoio à coordenação das operações de socorro à população do concelho, em especial em situações de catástrofe ou calamidade pública; Promoção do acompanhamento e realojamento da população afetada, em articulação com os serviços competentes da área social; Desenvolvimento de ações subsequentes de reintegração social da população afetada; Colaboração com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e demais entidades competentes no estudo e preparação de planos de defesa da população em situações de emergência; Apoio à coordenação da vigilância e fiscalização de edifícios públicos, casas de espetáculos e outros recintos públicos, no que respeita à prevenção de riscos de incêndio e à segurança em geral, nos termos da lei e dos regulamentos em vigor; Emissão de pareceres em matéria de proteção contra incêndios e outros sinistros, em projetos de edificação, e realização das respetivas vistorias, em estreita colaboração com o corpo de bombeiros da área do Município; Colaboração na elaboração e execução de treinos e simulacros; Elaboração de cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações no âmbito de concursos públicos ou adjudicações da área de atividades e eventual designação como gestor do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos; Colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; Contributos para a transmissão de conhecimentos específicos da área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna; Participação em ações de formação e sensibilização, com especial incidência na prevenção do risco de incêndio e de acidentes junto das populações; Análise estatística na área da proteção civil; Elaboração de planos de emergência e segurança. A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LGTFP.

Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável. Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas. Inscrição na respetiva Ordem Profissional.