ConcursoEncerradoAberto a todos

Técnico Superior · Jurista

Serviços Municipalizados de Setúbal · Setúbal

Encerrado a 30/07/2026

Este concurso já não aceita candidaturas (prazo terminou a 30/07/2026). Fica aqui como histórico. As listas de candidatos e resultados são publicadas pela entidade — não as reproduzimos.

Resumo

Serviços Municipalizados de Setúbal abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Setúbal. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 30/07/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
Certificado de habilitações (Licenciatura)
Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
Se já é funcionário público: declaração do serviço onde trabalha (vínculo, carreira, posição remuneratória, avaliação de desempenho)
Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Lei n.º 98/97, de 26/08
Lei n.º 15/2002
Lei n.º 67/2007, de 31/12
Lei n.º 58/2019, de 08/08
Regulamento (UE) 2016/679
Lei n.º 66-B/2007, de 28/12
Portaria n.º 233/2022, de 09/09
Lei n.º 23/96, de 26/07
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20/08
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10/12
Lei n.º 52/202, de 10/08

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Tipo	Procedimento Concursal para Constituição de Reserva de Orgão/Serviço
Entidade	Serviços Municipalizados de Setúbal Serviços Municipalizados
Carreira / categoria	Técnico Superior
Local	Setúbal
Vínculo	Contrato sem termo (efetivo) (CTFP por tempo indeterminado)
Remuneração	Posição remuneratória de referência - posição 1 da categoria de Técnico Superior.
Habilitações	Licenciatura — Direito
Quem pode concorrer	Qualquer pessoa que cumpra os requisitos — também quem ainda não trabalha na função pública
Métodos de seleção	Prova de conhecimentos · Avaliação curricular · Avaliação psicológica · Entrevista de avaliação de competências
Publicado	17/07/2026
Prazo de candidatura	30/07/2026 — encerrado
Referência	OE202607/0662
Diário da República	DRE n.º 136, 2.ª Série, de 16/07/2026 - Aviso (extrato) n.º 17755/2026/2
Fonte	BEP — Bolsa de Emprego Público

Funções

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- Exercer funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; - Assegurar a elaboração e o cumprimento de normas e procedimentos a seguir pelos serviços, nas matérias e processos relacionados com as atribuições dos SMS e outros que ocorram no âmbito de Responsabilidade Civil; - Assegurar a elaboração e o controlo jurídico de contratos, bem como elaborar pareceres, informações e outros documentos genéricos no contexto administrativo-financeiro; - Elaborar, participar, apoiar e/ou assegurar todo o expediente jurídico e administrativo relacionado com procedimentos aquisitivos de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, através dos procedimentos e legislação aplicável, e utilização da plataforma de compras públicas utilizada pelos SMS; - Assegurar a realização de peças processuais, petições, requerimentos, contestações, recursos e o acompanhamento de toda a tramitação processual; - Proceder à instrução de processos de reclamações, contraordenação, inquéritos disciplinares e cobranças coercivas de dívidas; - Assessorar o Conselho de Administração e a estrutura dirigente dos SMS na interpretação e aplicação da legislação nacional, normas e regulamentos internos, bem como elaborar regulamentos específicos, propostas de diplomas legislativos e outros instrumentos normativos e pareceres, garantindo a sua conformidade legal; - Garantir o apoio técnico às reuniões do Conselho de Administração; - Assegurar a elaboração de regulamentos, contratos, acordos e protocolos no âmbito da atividade dos SMS.

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