Dirigente intermédio de 3.º grau

a) Assegurar à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal o necessário apoio técnico-administrativo, bem como aos diversos conselhos municipais; b) Secretariar as reuniões e elaborar as respetivas atas; c) Distribuir, pelos respetivos membros, a convocatória e agenda das reuniões da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal, e dos conselhos municipais, e promover a sua publicitação legalmente devida; d) Assegurar a escrituração das atas, bem como a organização do seu ficheiro, guarda e certificação das mesmas; e) Informar os serviços municipais das deliberações que a que têm de dar execução, incluindo as comunicações aos particulares; f) Dar o apoio que lhe seja solicitado às ações de relacionamento externo e internacional do município; g) Elaborar e manter organizado o registo de protocolos de cooperação externa do município com terceiras entidades e, bem assim, com entidades estrangeiras ou no âmbito de geminações; h) Assegurar o exercício das competências cometidas por lei ao município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários. i) Assegurar o apoio jurídico, nomeadamente, no desempenho de atividades de estudo e aconselhamento técnico -jurídico, relativamente a assuntos que lhe sejam submetidos pelo executivo municipal ou pelas unidades orgânicas; j) Assegurar a execução e apoio à elaboração contratual, e à função de oficial público; k) Manter organizado e atualizado o arquivo de Posturas e Regulamentos Municipais, estudando e propondo as necessárias modificações, ou, eventualmente, novas regulamentações, determinadas por lei ou pelas necessidades do município; l) Acompanhar o serviço de contencioso; m) Preparar as peças do procedimento que se mostrem necessárias para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, designadamente os programas de concurso e cadernos de encargos.

C - Os constantes no artigo 12º e n.º 3 do art.º 4º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto. a) Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado em funções públicas, contratados ou designados por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúna cumulativamente, os seguintes requisitos: a1)- Ser detentor de licenciatura ou possuidores de grau académico superior nas áreas preferenciais (Direito, Relações Internacionais, Solicitadoria ou Administração Publica) para Dirigente de 3º Grau, SJI- Serviço Jurídico e Institucional a2) Experiência profissional mínima de um ano, dentro do tipo de atividade da área a recrutar, se detentor de licenciatura ou possuidores de grau académico superior na área preferencial. a3) Experiência profissional mínima de 3 anos, dentro do tipo de atividade da área a recrutar, se licenciatura em outras áreas. a4) Não é considerado nem valorizado, o prévio exercício de funções no lugar a prover nos casos de regime de substituição em situações de vacatura inicial