Técnico Superior · Engenheiro

O posto de trabalho destina-se ao exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), no domínio da área da Mobilidade, Transportes e Equipamentos, compreendendo, designadamente, o seguinte conteúdo funcional: Gerir as redes intermunicipais de acessibilidade e de equipamentos e infraestruturas; Promover a execução dos planos, programas e projetos de desenvolvimento regional, de mobilidade e transporte; Organizar, planear, desenvolver e articular as redes e linhas do serviço público de transportes de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados; Verificar e acompanhar a exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio de celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros; Acompanhar e controlar o investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicadas ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público; Propor regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros; Fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transporte de passageiros; Preparar e realizar inquéritos à mobilidade no âmbito da área geográfica de intervenção da CIMRBSE; Promover a adoção de instrumentos de planeamento de transportes na área geográfica de intervenção da CIMRBSE; Divulgar o serviço público de transporte de passageiros; Realizar eventos na área dos transportes e mobilidade; Desempenho de demais funções funcionalmente ligadas e compatíveis com a carreira e categoria. A descrição das funções referidas anteriormente não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP, na sua redação atual.