Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Vidigueira abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Vidigueira (Beja). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 20/07/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Certificado de habilitações
  Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias
• Sendo o candidato detentor de relação jurídica de emprego público, declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo órgão ou serviço de origem onde o candidato exerce funções públicas,…
• Curriculum vitae
  No caso de trabalhadores que sejam sujeitos ao método de seleção Avaliação Curricular (nos termos do disposto no nº 2 do artº 36º da LTFP), currículo vitae, acompanhado dos documentos comprovativos da informação relevante para a avaliação curricular, no…
• Declaração de incapacidade (quota)
  Os candidatos portadores de deficiência (com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que possam exercer sem limitações funcionais, a atividade a que se candidata), devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo…

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Lei nº 73/2013, de 03 de setembreo
• Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro
• Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro
• Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro
• Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro
• Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Caraterização do posto de trabalho: Desempenhar funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente nos seguintes domínios de atividade: Realização estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducente à definição e concretização da políticas do munícipio; Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos; Recolha, tratamento e difusão de legislação, jurisprudência, doutrina e outras informações necessárias ao serviço em que está integrado; Pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar…