Técnico Superior · Jurista

Para além do exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadradas no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, conforme o mapa anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, o posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício das seguintes funções: Assegura a instrução, gestão e tramitação administrativa e jurídica de processos de contraordenação leve de trânsito, garantindo o rigor, a conformidade legal e a celeridade procedimental; Realiza a análise jurídica de autos de notícia, procedendo à notificação de arguidos, apreciação de defesas e elaboração de propostas de decisão final; Assegura o acompanhamento das fases de execução de coimas e a gestão das receitas provenientes das mesmas, garantindo a articulação financeira entre os municípios delegantes e a CIM Cávado; Desenvolve e implementa normas e procedimentos uniformizados para a centralização da atividade contraordenacional, promovendo a racionalização de recursos e ganhos de eficiência à escala intermunicipal; Opera as plataformas digitais e sistemas de informação de suporte à gestão processual, assegurando a organização de metadados, o controlo de prazos e a elaboração de indicadores estatísticos de produtividade; Presta apoio jurídico e técnico às estruturas orgânicas da CIM e aos municípios associados na interpretação do quadro legal rodoviário; Colabora na definição da estratégia de alargamento progressivo deste modelo de gestão partilhada aos restantes municípios da NUTS III Cávado, assegurando a sustentabilidade jurídica e operacional do sistema; Tramita processos de contraordenação no âmbito do Transporte Público de Passageiros, na Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado e presta apoio na execução de Contratos de Serviço de Transporte Público de Passageiros no Cávado; Realiza estudos de natureza jurídica e propostas de regulamentos, bem como elabora informações e pareceres sobre a interpretação e aplicação da legislação nos processos que lhe forem submetidos das diversas áreas de atividade intermunicipal.