Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Fafe procura 2 trabalhadores para Técnico Superior por mobilidade interna, em Fafe (Braga). Só podem candidatar-se pessoas que já trabalham na Administração Pública. Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito). O prazo terminou a 22/06/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (Licenciatura)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Declaração do serviço onde trabalha: vínculo, carreira e categoria, posição remuneratória e avaliação de desempenho dos últimos anos (para quem já é funcionário público)
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

Detalhes

Funções

Exercício de funções constantes no Anexo à LTFP, grau de complexidade 3 - Recolher, tratar e difundir a legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária aos serviços; Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição das políticas do município; Apoiar juridicamente na elaboração de projetos regulamentares ou de protocolos; Instruir e tramitar processos de contraordenação municipal. Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.