Técnico Superior · Veterinário

- Ref.ª TS2026/04 – Um (1) posto de trabalho na área de Enfermagem Veterinária, CNAEF: 640 afeto à Divisão Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Descrição das funções a exercer: ? Prestar apoio técnico especializado no âmbito da saúde animal, bem-estar animal, higiene pública veterinária e fiscalização sanitária, no quadro das competências legalmente atribuídas ao município; ? Colaborar na execução de ações de controlo, fiscalização, vigilância e acompanhamento sanitário relacionadas com animais de companhia, saúde pública veterinária, controlo de zoonoses e cumprimento da legislação aplicável; ? Apoiar tecnicamente a recolha, contenção, transporte, acompanhamento, alojamento, tratamento e encaminhamento de animais, designadamente no âmbito do centro de recolha oficial, programas municipais de controlo animal e ações de profilaxia sanitária; ? Colaborar na execução de programas de vacinação, identificação eletrónica de animais de companhia, registo e controlo no âmbito do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), controlo populacional e demais medidas de promoção da saúde e bem-estar animal; ? Proceder à monitorização, verificação e acompanhamento das condições higiossanitárias de instalações, equipamentos, espaços, centros de alojamento e demais locais relacionados com animais, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; ? Apoiar ações de fiscalização relativas a bem-estar animal, proteção animal, segurança sanitária, insalubridade e situações suscetíveis de risco para a saúde pública; ? Prestar apoio técnico e administrativo na instrução de processos administrativos, autos, notificações, relatórios, pareceres, informações técnicas e demais procedimentos no âmbito das competências da divisão, em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo; ? Assegurar atendimento, apoio técnico e esclarecimento a munícipes relativamente a matérias de saúde animal, bem-estar animal, identificação de animais de companhia, fiscalização sanitária e serviços municipais associados; ? Articular com autoridades sanitárias veterinárias, forças de segurança, entidades públicas, organismos competentes e demais parceiros institucionais no âmbito das competências municipais; ? Colaborar na implementação, acompanhamento e execução de campanhas sanitárias, ações de prevenção, programas de saúde animal, sensibilização da população e medidas de proteção da saúde pública veterinária; ? Proceder à recolha, tratamento, organização e análise de informação técnica, administrativa e estatística relevante para apoio à gestão, fiscalização e tomada de decisão; ? Exercer as demais funções enquadráveis nas competências da Divisão Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para a carreira e categoria de Técnico Superior – grau de complexidade funcional 3.