Chefe de divisão — Divisão de Indústria, Comércio e Turismo

MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA AVISO 1. Para os devidos efeitos se torna público, que por despacho de 7 de janeiro de 2026 da Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, no uso das competências previstas na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delegadas pelo Ex.mo Presidente da Câmara Municipal, por seu despacho publicitado pelo Edital n.º 529/2026, em Diário da República, 2ª série n.º 87 de 6 de maio de 2026, bem como por deliberações da Câmara Municipal de 17 de abril de 2026 e da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2026 conforme o previsto no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, se encontra aberto o seguinte procedimento concursal, para provimento, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos de um cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão de Indústria, Comércio e Turismo. 2. Prazo para apresentação de candidaturas: - 10 dias úteis a contar da data da publicação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP). 3. Remuneração: - 2 928,92 €, Suplemento Mensal: - 218,26 € 4. Competências/ Funções a desempenhar: As previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, complementadas com as competências previstas na estrutura orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Despacho nº 6903/2024 2ª série nº 118 de 20 de junho de 2024. 5. Local de Trabalho: Área do Município de Paços de Ferreira. 6. Legislação aplicável: Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual e adaptada à Administração Local por força do artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). 7. Área de Recrutamento: Requisitos Gerais: - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. (LTFP). Requisitos Especiais: Podem apresentar candidatura os indivíduos que reúnem os requisitos definidos nos termos do n.º 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, designadamente trabalhador em funções públicas, contratado ou designado por tempo indeterminado, licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que, reúna quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto. Perfil exigido: a) Licenciatura adequada; b) Experiência profissional na área; c) Conhecimento do Município e respetiva estrutura orgânica; d) Conhecimentos profissionais adequados à área da unidade orgânica; e) Domínio técnico dos instrumentos de gestão e aptidão comprovada para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do cargo a prover, designadamente: a. Experiência profissional comprovada no desempenho de funções dirigentes, preferencialmente na área de atuação em apreço; b. Competências: Orientação para resultados, Liderança, Orientação para mudança e inovação, Visão estratégica, Orientação para a colaboração, e Análise crítica e resolução de problemas. 8. Forma de Apresentação de candidaturas: As candidaturas deverão ser submetidas no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação, na Bolsa de Emprego Público (BEP), em formato digital, exclusivamente na plataforma de recrutamento online, disponível no link https://recrutamento.cm-pacosdeferreira.pt/, através do preenchimento integral de formulário tipo, de utilização obrigatória, sob pena de exclusão. Devem ser submetidos na plataforma de recrutamento os seguintes documentos: a) “Curriculum vitae” datado e assinado; b) Certificado de Habilitações literárias; c) Declaração comprovativa do Serviço em que o candidato se encontre a exercer funções públicas em que conste a natureza da relação jurídica de emprego, a carreira/ categoria em que se encontra inserido, posição remuneratória que detém à presente data, atividade que executa e órgão ou serviço onde exerce funções, as menções de desempenho obtidas nos últimos três anos, descrição do posto de trabalho, que atualmente ocupa, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, e se for o caso mencionar, o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes. d) Certificado de formação profissional – apenas serão considerados os cursos e ações de formação frequentadas e adequadas às funções a exercer devidamente comprovadas. Os candidatos que exerçam funções na Autarquia de Paços de Ferreira ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas b) c) e d). 9. Métodos de Seleção: - Avaliação curricular (40%) e Entrevista Pública (60%) Avaliação Curricular: visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos às exigências do cargo com base na análise do respetivo currículo e respetivos documentos comprovativos O resultado da avaliação curricular resultará da ponderação da seguinte fórmula: Habilitação Académica: (20%); Formação profissional (20%); Experiência Profissional (60%). Habilitação Académica (HA): onde se pondera a titularidade de grau académico. Apenas será considerada a habilitação que corresponda a grau académico ou seja a este equiparado, com avaliação nos seguintes termos: Licenciatura – 18 valores Mestrado / Doutoramento – 20 valores Formação Profissional (FP): onde se pondera as ações de formação, bem como a participação em congressos, seminários, colóquios, conferências, pós-graduações, palestras e outras ações de aperfeiçoamento profissional adequadas às funções a exercer (diretamente relacionadas com a área funcional do cargo a prover). As mesmas apenas são consideradas quando comprovadas através de cópia de respetivo certificado ou diploma que indiquem expressamente o número de horas ou de dias de duração da ação. Sempre que no respetivo certificado não conste o número de duração da formação, considerar-se-á que cada dia de formação é equivalente a sete horas e cada semana a cinco dias. A avaliação da formação profissional, será nos seguintes termos: Formação Profissional Valoração 0 a 50 horas de formação 12,00 valores 51 a 100 horas de formação 14,00 valores 101 a 150 horas de formação 16,00 valores 151 a 200 horas de formação 18,00 valores mais de 200 horas de formação 20,00 valores Experiência Profissional (EP): onde se pondera o grau de adequação entre as funções/atividades já exercidas e o conteúdo funcional do cargo a prover. Será ponderado o desempenho de funções na área e em cargo de direção, devidamente comprovado da seguinte forma: Experiência Profissional Valoração Com comprovada experiência profissional igual ou superior a 4 anos em funções/cargos/carreiras para as quais seja exigível a posse de licenciatura. 10 valores Com comprovada experiência profissional igual ou superior a 5 anos em funções/cargos/carreiras para as quais seja exigível a posse de licenciatura. 11 valores Com comprovada experiência profissional igual ou superior a 6 anos em funções/cargos/carreiras para as quais seja exigível a posse de licenciatura. 12 valores Com comprovada experiência profissional igual ou superior a 7 anos em funções/cargos/carreiras para as quais seja exigível a posse de licenciatura. 13 valores Com comprovada experiência profissional igual ou superior a 8 anos em funções/cargos/carreiras para as quais seja exigível a posse de licenciatura. 14 valores Com comprovada experiência profissional igual ou superior a 10 anos em funções/cargos/carreiras para as quais seja exigível a posse de licenciatura. 15 valores Com comprovada experiência profissional inferior a 3 anos em Cargo de Dirigente na Administração Pública, fora da área do cargo a prover. 16 valores Com comprovada experiência profissional igual ou superior a 3 anos em Cargo Dirigente na Administração Pública, fora da área do cargo a prover. 17 valores. Com comprovada experiência profissional inferior a 3 anos em Cargo Dirigente na Administração Pública na área do cargo a prover. 18 valores Com comprovada experiência profissional igual ou superior a 3 anos inferior a 6 anos em Cargo Dirigente na Administração Pública na área do cargo a prover. 19 valores Com comprovada experiência profissional igual ou superior a 6 anos em Cargo Dirigente na Administração Pública na área do cargo a prover. 20 valores Os valores não são cumulativos, pelo que no caso da presença de dois ou mais itens, atribuir-se-á o valor correspondente ao item mais elevado. - Entrevista Pública – visa avaliar, através de uma relação interpessoal, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, observando as exigências e responsabilidades do cargo a prover, bem como as atribuições, competências e perfil pretendido, de acordo com os parâmetros de avaliação: Orientação para resultados, Liderança, Orientação para mudança e inovação, Visão estratégica, Orientação para a colaboração, e Análise crítica e resolução de problemas. Será classificada de 0 a 20 valores e a avaliação resultará da média aritmética simples dos parâmetros considerados. Serão excluídos os candidatos que não compareçam à Entrevista Pública. É obrigatório a exibição de cartão de cidadão na realização da Entrevista Pública. 10. A seleção será feita por escolha nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, recaindo no candidato que melhor corresponda ao perfil fixado pela Câmara Municipal, para atingir os seus objetivos. 11. Nos termos do n.º 13 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação da Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro, o presente procedimento concursal é urgente e de interesse público, não haverá lugar à audiência dos interessados. 12. Composição do Júri: Presidente: Susana Cristina Pinheiro Alves, Diretora Municipal de Operações, em regime de substituição; Primeiro Vogal: Célia Pinheiro Castro, Diretora de Departamento de Finanças; Segundo Vogal: Ana Maria Moreira Leal, Diretora de Departamento do Trabalho; Vogal suplente: Maria Fernanda Ribeiro Monteiro, Diretora do Departamento de Organização Administrativa. 13. Publicitação: O presente procedimento concursal será publicitado na BEP (Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, pelo prazo de 10 dias nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, bem como nos termos do n.º 2 do mesmo artigo em jornal de expansão nacional (Jornal Público) e na 2ª série do Diário da República. 14. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa a Administração Pública enquanto entidade empregadora promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 15. Proteção de dados: Os dados pessoais que vão ser recolhidos destinam-se única e exclusivamente para fins do presente procedimento concursal. Paços do Município de Paços de Ferreira, 18 de maio de 2026 A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Amância da Conceição Nogueira dos Santos