Técnico Superior · Jurista
Associação dos Municípios da Terra Quente Transmontana · Mirandela
Este concurso já não aceita candidaturas (prazo terminou a 11/06/2026). Fica aqui como histórico. As listas de candidatos e resultados são publicadas pela entidade — não as reproduzimos.
Resumo
Associação dos Municípios da Terra Quente Transmontana abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Mirandela (Bragança). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 11/06/2026.
Documentos para a candidatura
Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.
O que estudar para a prova de conhecimentos
Legislação indicada no aviso para a prova escrita:
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
- Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
- Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
- Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
- Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro
- Decreto Regulamentar nº 18/2009, de 4 de setembro
- Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril
- Lei nº 73/2013, de 3 de setembro
- Lei nº 50/2018, de 16 de agosto
- Lei nº 58/2019, de 8 de agosto
- Regulamento (UE) 2016/679
Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.
Detalhes
| Tipo | Procedimento Concursal Comum |
|---|---|
| Entidade | Associação dos Municípios da Terra Quente Transmontana Outros |
| Carreira / categoria | Técnico Superior |
| Lugares | 1 lugar |
| Local | Mirandela, Bragança |
| Vínculo | Contrato sem termo (efetivo) (CTFP por tempo indeterminado) |
| Remuneração | 1499,15 € brutos/mês |
| Habilitações | Licenciatura — Licenciatura em Direito |
| Quem pode concorrer | Qualquer pessoa que cumpra os requisitos — também quem ainda não trabalha na função pública |
| Métodos de seleção | Prova de conhecimentos · Avaliação curricular · Avaliação psicológica · Entrevista de avaliação de competências |
| Publicado | 26/05/2026 |
| Prazo de candidatura | 11/06/2026 — encerrado |
| Referência | OE202605/1575 |
| Fonte | BEP — Bolsa de Emprego Público |
Funções
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o nº 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, complementado pelas seguintes funções: Garantir o apoio jurídico aos órgãos e serviços da Associação; Emitir pareceres jurídicos no âmbito das competências do organismo, com incidência no direito administrativo, autárquico, urbanístico, da contratação pública e demais legislação aplicável; Divulgar legislação, normas e regulamentos essenciais à gestão dos órgãos e serviços, assegurando a conformidade legal dos atos…
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Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o nº 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, complementado pelas seguintes funções: Garantir o apoio jurídico aos órgãos e serviços da Associação; Emitir pareceres jurídicos no âmbito das competências do organismo, com incidência no direito administrativo, autárquico, urbanístico, da contratação pública e demais legislação aplicável; Divulgar legislação, normas e regulamentos essenciais à gestão dos órgãos e serviços, assegurando a conformidade legal dos atos administrativos; Preparação, análise e revisão de regulamentos, contratos administrativos, protocolos, despachos e deliberações; Compilar e organizar informação sobre todas as ações e recursos judiciais, atualizando a situação dos processos; Acompanhamento de processos de contencioso administrativo e judicial, bem como articulação com mandatários forenses; Elaborar as minutas dos contratos, cadernos de encargos e demais documentos no que respeita ao procedimento da contratação pública, bem como o respetivo acompanhamento; Análise jurídica de procedimentos nas áreas de recursos humanos, contratação pública, património e urbanismo; Aplicação e interpretação do Código do Procedimento Administrativo e demais regimes jurídicos relevantes; Apoio na definição e implementação de procedimentos internos com vista à melhoria da segurança jurídica e eficiência administrativa.
Observações
Deliberação de quinze de abril de 2026 do Conselho Diretivo da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana
Todos os concursos de Técnico Superior em Bragança →
Outros concursos encerrados — Associação dos Municípios da Terra Quente Transmontana →
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