Fiscal · Cantoneiro de limpeza
Câmara Municipal de Cantanhede · Cantanhede
Este concurso já não aceita candidaturas (prazo terminou a 05/06/2026). Fica aqui como histórico. As listas de candidatos e resultados são publicadas pela entidade — não as reproduzimos.
Resumo
Câmara Municipal de Cantanhede abriu um concurso para 1 lugar de Fiscal (fiscal municipal), em Cantanhede (Coimbra). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: 12º ano (ensino secundário). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 05/06/2026.
Documentos para a candidatura
Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.
O que estudar para a prova de conhecimentos
Legislação indicada no aviso para a prova escrita:
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
- Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
- Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro
- Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro
- Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril
- Decreto-Lei n.º 114/2019 de 20 de agosto
Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.
Detalhes
| Tipo | Procedimento Concursal Comum |
|---|---|
| Entidade | Câmara Municipal de Cantanhede Câmaras Municipais |
| Carreira / categoria | Fiscalização — Fiscal |
| Lugares | 1 lugar |
| Local | Cantanhede, Coimbra |
| Vínculo | Contrato sem termo (efetivo) (CTFP por tempo indeterminado) |
| Remuneração | 1035,63 € brutos/mês |
| Habilitações | 12º ano (ensino secundário) |
| Quem pode concorrer | Qualquer pessoa que cumpra os requisitos — também quem ainda não trabalha na função pública |
| Métodos de seleção | Prova de conhecimentos · Avaliação curricular · Avaliação psicológica · Entrevista de avaliação de competências |
| Publicado | 22/05/2026 |
| Prazo de candidatura | 05/06/2026 — encerrado |
| Referência | OE202605/1303 |
| Diário da República | Aviso (extrato) n.º 12229/2026/2, publicado no Diário da República. 2.ª série, nº 99, de 22/05/2026 |
| Fonte | BEP — Bolsa de Emprego Público |
Funções
Carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal Conteúdo funcional do posto de trabalho - O descrito no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019 de 20 de agosto, e conforme a caraterização específica constante do Mapa de Pessoal do Município de Cantanhede, que infra se indica: Funções Gerais - O conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente…
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Carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal Conteúdo funcional do posto de trabalho - O descrito no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019 de 20 de agosto, e conforme a caraterização específica constante do Mapa de Pessoal do Município de Cantanhede, que infra se indica: Funções Gerais - O conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; - No exercício das suas funções, os trabalhadores integrados na carreira especial de fiscalização elaboram autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares. Funções Específicas - Monitorização de obras, construções e licenciamentos urbanísticos para garantir conformidade com os alvarás e planos diretores municipais; - Controlo do horário de funcionamento de estabelecimentos, licenciamento de atividades comerciais, esplanadas, publicidade e ocupação do espaço público; - Fiscalização do cumprimento das decisões dos órgãos municipais; - Monitorização da limpeza urbana, gestão de resíduos, preservação dos espaços públicos; - Regulação do estacionamento, parquímetros; - Determinar a instrução de processos de contraordenação e aplicar coimas por violação das normas municipais.
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