Direção superior de 1.º grau — Direção Municipal da Presidência

Conteúdo Funcional – Gerir as atividades da direção municipal na linha geral de atuação definida pelos órgãos municipais competentes; Dirigir e coordenar, de modo eficiente, a atividade dos departamentos municipais ou outros serviços de nível inferior integrados na respetiva direção municipal; Controlar os resultados sectoriais, responsabilizando-se pela sua produção de forma adequada aos objetivos prosseguidos; Promover a execução das ordens e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com poderes para o efeito nas matérias compreendidas na esfera de competências da respetiva direção municipal. (art.º 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29/08); Compete ao Diretor da Direção Municipal da Presidência a prossecução das seguintes atribuições e competências: a) Coordenar a elaboração do Plano Municipal para a Transição e Transformação Digital; b) Coordenar processo tendente à implementação do conceito de cidade inteligente (Smart City) no município, de acordo com a definição política pelo executivo municipal; c) Promover a implementação de um processo de transformação digital do município em articulação com as demais unidades orgânicas municipais; d) Promover novas metodologias e análises à atividade municipal decorrentes da implementação do processo de cidade inteligente; e) Promover a afirmação territorial, interna e externamente, através de prossecução de um programa de diplomacia urbana que promova o município e o território; f) Articular com a sociedade civil bracarense a implementação de um programa de diplomacia urbana que projete as instituições localizadas no território para além do seu limite; g) Assegurar apoio às freguesias através de um rigoroso modelo de partilha e de entreajuda com as juntas de freguesia; h) Fomentar e potenciar os apoios às freguesias, criando um verdadeiro ecossistema de gestão territorial; i) Promover a implementação de uma cultura de rigor organizacional através, nomeadamente de instrumentos de monitorização da atividade municipal e dos diversos serviços em particular; j) Garantir que os serviços municipais usem os princípios de transparência na administração local e que a promovam entre os seus trabalhadores; k) Promover uma política de afirmação da qualidade dos serviços, recorrendo a instrumentos/standards internacionais para esse fim; l) Coordenar a implementação de um sistema integrado de gestão da qualidade, facilitando práticas de excelência; m) Promover a implementação de sistemas de controlo interno e a sua monitorização e implementar planeamento estratégico, de acordo com as orientações do executivo municipal; n) Garantir a implementação de tratamento estatístico e de relato sobre a atividade municipal, nomeadamente a financeira; o) Coordenar a implementação da política dos sistemas de informação, em conformidade com as políticas de cibersegurança, legalmente previstas; p) Coordenar e assegurar a política da proteção de dados, em particular dos dados pessoais críticos; q) Assegurar a mais correta implementação de sistemas de informação capazes de suportar a atividade municipal; r) Promover a utilização de metodologias inovadoras de gestão pública na Câmara Municipal de Braga, estimulando a horizontalidade e a colaboração em projetos inovadores; s) Assegurar em geral as competências definidas para as estruturas e unidades orgânicas sob a sua dependência; t) Garantir a ligação do comando político da autarquia às demais unidades orgânicas não integradas em direções municipais; u) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

O previsto no disposto no artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 49/12, na sua redação atual “Os titulares dos cargos de direção superior são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da presente lei, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há pelo menos oito anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.”. Constitui requisito legal de admissão ao concurso a declaração de aceitação da Carta de Missão, em conformidade com o disposto no n.º 3 do art.º 19.º-A, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, bem como a declaração de que não se encontra em situação de incompatibilidade, impedimento ou inibição para o exercício do cargo, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, cujas minutas se encontram disponíveis na Plataforma de Recrutamento do Município de Braga. Competências: A - Interesse e motivação profissional; B - Perfil e conhecimentos para o cargo; C – Liderança; D - Visão Estratégica; E - Orientação para o serviço público.