Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Castanheira de Pera abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Castanheira de Pêra (Leiria). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Solicitadoria). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 08/05/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae detalhado, atualizado, do qual devem constar designadamente, as habilitações literárias, a formação profissional, com indicação das funções que exerce e/ou exerceu e respetivos períodos de duração e atividades relevantes na área para a…
• Declaração do serviço de origem
  Declaração emitida pelo serviço a que o/a candidato/a pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, a posição e nível remuneratórios em que se encontra nessa data, o…
• Certificado de habilitações
  Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias
• Comprovativos de formação
  Fotocópias legíveis dos certificados das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho a ocupar

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
• Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro
• Lei n.º 29/87, de 30 de junho
• Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro
• Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto
• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
• Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
• Regulamento (UE) 2016/679

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, designadamente funções que visem: assegurar a consultadoria aos diversos serviços do Município, em matérias da sua competência, efetuando, nomeadamente os estudos e pareceres que se revelem necessários; assegurar o apoio na instrução de processos administrativos sob o ponto de vista legal; assegurar a instrução dos processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual; assegurar o apoio e/ou a elaboração e análise de…