Técnico Superior · Engenheiro civil, Arquiteto

Referencia A: Não obstante o conteúdo funcional geral, a que alude o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, exerce as seguintes tarefas: ? Planeamento e ordenamento do território: elaboração, revisão e acompanhamento de instrumentos de gestão territorial, estudos e diagnósticos; ? Urbanismo e licenciamento: análise e emissão de pareceres técnicos em pedidos de licenciamento de operações urbanísticas, em função da legislação e regulamentação geral e específica em vigor; ? Projetos municipais: elaboração de projetos de arquitetura relativos a intervenções municipais, em coordenação com outros técnicos; ? Reabilitação urbana e património: desenvolvimento de estudos e ações no âmbito da reabilitação urbana, inventariação, proteção e intervenção em património arquitetónico e cultural; ? Fiscalização e vistorias: acompanhamento técnico e fiscalização de obras municipais ou particulares e realização de vistorias; ? Atendimento ao público e apoio técnico: esclarecimento de dúvidas sobre licenciamento, normas urbanísticas e regulamentos, apoio técnico a munícipes, projetistas, Juntas de Freguesia e outras entidades; e, ? Processos administrativos e relatórios: redação de pareceres, relatórios e propostas para decisão política, preparação de documentação técnica para reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal, e apoio na elaboração e ou revisão dos regulamentos municipais. Referencia B: Não obstante o conteúdo funcional geral, a que alude o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, exerce as seguintes tarefas: ? Obras municipais: elaboração e análise de projetos de construção, reabilitação e ampliação de edifícios e infraestruturas municipais, fiscalização técnica de obras públicas / empreitadas, verificando a conformidade com a legislação e regulamentação geral e específica em vigor; ? Infraestruturas urbanas: acompanhamento e orientação de intervenções sobre a rede viária municipal, sobre as redes de distribuição de água, de recolha e condução de águas residuais domésticas e de recolha e condução de águas pluviais, e manutenção de espaços, equipamentos e edifícios públicos; ? Urbanismo e licenciamento: apreciação de projetos especialidades no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas; ? Fiscalização e vistorias: acompanhamento técnico e fiscalização de obras municipais ou particulares e realização de vistorias; ? Atividades técnico-administrativas: desenvolvimento de cadernos de encargos, programas de procedimento e peças escritas e desenhadas de projetos municipais, apoio técnico aos procedimentos de contratação pública; e, ? Processos administrativos e relatórios: redação de pareceres, relatórios e propostas para decisão política, preparação de documentação técnica para reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal, e apoio na elaboração e ou revisão dos regulamentos municipais. Para ambas as referências, consideram-se fundamentais: ? Competências técnicas: leitura, interpretação e elaboração de peças desenhadas em formato editável (utilizando AutoCAD, Sistemas de Informação Geográfica, etc.) e leitura e interpretação de trabalhos topográficos e planimétricos; e, ? Competências comportamentais: tomada de decisão fundamentada; rigor técnico e sentido de responsabilidade; capacidade de trabalhar em equipa multidisciplinar; capacidade de comunicação com técnicos, munícipes, empresas e órgãos políticos; gestão de tempo e priorização de tarefas; ética profissional e imparcialidade. A descrição das funções não prejudica, de harmonia com o n. º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional