Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Vila do Porto abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Vila do Porto (Açores). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito e/ou Solicitadoria e inscrição em vigor na respetiva Ordem Profissional.). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 20/04/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (Licenciatura)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Se já é funcionário público: declaração do serviço onde trabalha (vínculo, carreira, posição remuneratória, avaliação de desempenho)
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Lei n.º 1/2005, de 12/08
• Lei n.º 45-A/2024, de 31/12
• Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, grau de complexidade funcional 3, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e inerentes à qualificação profissional exigida.

Requisitos e perfil

Os/As candidatos/as deverão ser titulares de Licenciatura em Direito e/ou Solicitadoria e possuir inscrição em vigor na respetiva Ordem Profissional. O(a) candidato(a) detentor(a) de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável em vigor.