Técnico Superior · Jurista

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: Análise de facto e de direito das situações passíveis de constituir contraordenação, em matérias da competência dos municípios; Análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas; Análise das impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação; Elaborar defesas escritas no âmbito de processos administrativos; Elaborar pareceres/propostas sobre a determinação de medidas de reposição da legalidade ou ordem de embargo a aplicar no âmbito da do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social; Instruir processos de Execução Fiscal sobre dividas que derivam de atos administrativos praticados pelo Município; Assegurar a existência e permanente atualização de acervo legal, incluindo jurisprudência sobre aspetos com utilidade para o Município da Covilhã; Elaborar e/ou analisar protocolos e contratos; Intervir em procedimentos de contratação pública; Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações de que seja incumbido; Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços do Município da Covilhã, através da elaboração de pareceres e informações; Elaborar notas justificativas de regulamentos municipais e promover a revisão de projetos de regulamentos, quer com eficácia interna, quer externa; Assegurar as demais funções com vista a conferir garantias de certeza jurídica e legalidade, uniformizando as interpretações jurídicas; Assessorar a organização na elaboração e atualização do plano de prevenção dos riscos de gestão e infrações conexas e outras funções que lhe sejam atribuídas superiormente.