Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Vila Verde abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Vila Verde (Braga). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Solicitadoria). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 27/03/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (Licenciatura)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Se já é funcionário público: declaração do serviço onde trabalha (vínculo, carreira, posição remuneratória, avaliação de desempenho)
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
• Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho
• Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto
• Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro
• Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
• Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro
• Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
• Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
• Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Solicitadoria, para exercer funções no Serviço de Expropriações e Notariado, na Divisão Jurídica.

Requisitos e perfil

Funções Gerais: • Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; • A caracterização das carreiras gerais também consta na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Funções Específicas: • Instruir e acompanhar os processos referentes à preparação e celebração de escrituras; • Elaboração de Contratos e Protocolos; • Prestar informações sobre questões relativas a responsabilidade civil das Autarquias Locais; • Acompanhamento da tramitação dos processos de insolvência, designadamente…