MobilidadeEncerrado

Técnico Superior · Jurista

Câmara Municipal de Guimarães · Guimarães

Encerrado a 06/01/2026

Este concurso já não aceita candidaturas (prazo terminou a 06/01/2026). Fica aqui como histórico. As listas de candidatos e resultados são publicadas pela entidade — não as reproduzimos.

Resumo

Câmara Municipal de Guimarães procura um trabalhador para Técnico Superior por mobilidade interna, em Guimarães (Braga). Só podem candidatar-se pessoas que já trabalham na Administração Pública. Habilitações: Licenciatura (Direito). O prazo terminou a 06/01/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
Certificado de habilitações (Licenciatura)
Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
Declaração do serviço onde trabalha: vínculo, carreira e categoria, posição remuneratória e avaliação de desempenho dos últimos anos (para quem já é funcionário público)
Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

Detalhes

Tipo	Mobilidade interna (só para quem já trabalha na Administração Pública)
Entidade	Câmara Municipal de Guimarães Câmaras Municipais
Carreira / categoria	Técnico Superior
Lugares	1 lugar
Local	Guimarães, Braga
Remuneração	Mantém a remuneração de origem No aviso: “Determinada em função do disposto no artigo 153.º da Lei Geral de Trabalho.”
Habilitações	Licenciatura — Direito
Quem pode concorrer	Só trabalhadores com vínculo de emprego público
Métodos de seleção	Avaliação curricular · Entrevista profissional de seleção
Publicado	19/12/2025
Prazo de candidatura	06/01/2026 — encerrado
Referência	OE202512/0476
Diário da República	Página eletrónica do Município de Guimarães
Fonte	BEP — Bolsa de Emprego Público

Funções

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Realiza estudos de natureza jurídica e propostas de regulamentos; elabora informações e pareceres sobre a interpretação e aplicação da legislação nos processos que lhe forem submetidos das diversas áreas de atividade municipal; faz a tramitação processual dos processos disciplinares, de inquérito, de averiguações ou outros; procede à instrução de processos de contraordenação; elabora contratos e outros documentos de cariz técnico-juridico; recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência e outras informações de natureza legal ou jurídica necessárias ao desenvolvimento da atividade municipal; representa o Município nos Tribunais Administrativos e Fiscais, se para tal for mandatado; elabora cadernos de encargos e outras peças no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos; colabora na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; garante o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; contribui para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.); pode realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à persecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do município.

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