Técnico Superior · Engenheiro

Compete ao Engenheiro/a Florestal o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaborando, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e exercidas com responsabilidade e autonomia tal como consta do mapa anexo da LTFP. Compete-lhe ainda, designadamente: Planeamento e gestão florestal - elaborar, acompanhar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI); promover a gestão sustentável das florestas e o ordenamento do espaço rural, em articulação com entidades regionais e nacionais (ICNF, ANEPC, CCDRC, ARH, CIMRBSE); identificar e caracterizar as áreas florestais do concelho, mantendo atualizada a cartografia florestal; apoiar a execução de planos de gestão florestal de propriedades públicas, comunitárias e privadas; fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigações legais em matéria de gestão de combustível; elaborar e executar o plano operacional municipal, de carácter obrigatório e anual; apoiar a formação e sensibilização da população em matéria de prevenção de incêndios; promover reuniões da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, prestando assessoria e secretariado às mesmas. Arborizações - apreciar projetos no âmbito do RJAAR – Regime Jurídico de arborização e rearborização, verificar enquadramento nos planos regionais de ordenamento florestal e demais documentos de ordenamento do território; fiscalizar esses mesmos projetos; garantir a manutenção da arborização em conformidade com normas legais, incluindo espécies protegidas ou de interesse ecológico e patrimonial. elaborar relatórios técnicos e pareceres relacionados com intervenções no arvoredo urbano, assegurando compatibilidade com o planeamento municipal; elaborar o inventário arvoredo urbano e demais regulamentos a ele legalmente associados. Emissão de Pareceres sobre licenciamentos - emitir pareceres técnicos obrigatórios sobre licenciamentos que incidam em solo florestal ou a menos de 50 metros dele, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação. Apoio a candidaturas e financiamento - apoiar a elaboração e submissão de candidaturas a fundos nacionais e comunitários relacionados com: gestão e recuperação florestal, arborização urbana e paisagismo, prevenção de incêndios, sustentabilidade e biodiversidade. Apoio na recuperação pós-incêndio - colaborar no levantamento de áreas ardidas e elaboração de planos de recuperação e reflorestação; apoiar os proprietários e a comunidade na reconstituição do potencial florestal e espaços verdes urbanos; elaboração de candidaturas a Fundos de Emergência Municipais elaboração de candidaturas a particulares. Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados; Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas; Apoio a todas as unidades orgânicas da Câmara Municipal; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações. A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.