Dirigente intermédio de 4.º grau

Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, determina-se a abertura de procedimento concursal nos termos da deliberação aprovada em reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 22 de fevereiro de 2024 e sessão da Assembleia Municipal, realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, pelo que irá proceder-se à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de um procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do seguinte cargo de direção intermédia de 4.º grau. - Dirigente Intermédio de 4.º Grau da unidade orgânica de Ação Social, Saúde, Veterinária e Saúde Pública nos termos seguintes: Área de atuação do cargo: O lugar a prover destina-se à Unidade Orgânica de Ação Social, Saúde, Veterinária e Saúde Pública, cujas competências e áreas de atividade se encontram descritas no artigo 49.º e seguintes do Regulamento e de Organização dos Serviços do Município de Alpiarça, conjugado com as competências descritas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto; Funções dos dirigentes intermédios de 4.° grau: Coordenação e controlo de unidade funcional, com nível de autonomia, responsabilidade e complexidade adequadas; Competências Genéricas: Coordenar as atividades e gerir os recursos da unidade orgânica; Proceder à avaliação dos trabalhadores em funções públicas que integram a unidade orgânica; Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço; Divulgar junto dos trabalhadores em funções públicas os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço; Requisitos gerais de recrutamento: Os titulares dos cargos de direção intermédia de 4.° grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor, de entre trabalhadores em funções públicas contratados por tempo indeterminado, titulares de licenciatura adequada, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo; Requisitos formais de provimento: Os candidatos devem ser trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, possuir licenciatura adequada e pelo menos dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura; Habilitações literárias: Licenciatura na área de estudo adequada para a respetiva área de atuação; Perfil exigido: Competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização e experiência comprovada em funções autárquicas na área de Ação Social, Saúde, Veterinária e Saúde Pública; Remuneração: No respeito pelo disposto no n.° 3 do artigo 4.° da Lei n.° 49/2012, de 29 de Agosto, a remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 4.° grau corresponderá à 4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior a que corresponde o nível 30 da tabela remuneratória única, ou seja, € 2.188,90; Métodos de seleção: - Avaliação Curricular – visa avaliar as aptidões dos candidatos para o exercício do cargo dirigente na área para o qual o procedimento foi aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional, ponderando os seguintes fatores: habilitações académicas, experiência profissional (sendo ponderado o desempenho efetivo de funções na área de atividade para que o procedimento concursal se encontra aberto), formação profissional (sendo ponderadas pós-graduações, ações de formação bem como a participação em seminários, congressos e outras ações relacionadas com o exercício do cargo a que concorre) e avaliação de desempenho; - Entrevista Pública de Seleção – visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências e responsabilidades da função a desempenhar, nomeadamente: expressão e fluência verbais, interesse e motivação pela função, capacidade de liderança e de coordenação, capacidade de iniciativa e organização, capacidade de argumentação e de afirmação, a apetência para o exercício da função e sentido de responsabilidade; Composição do Júri: Presidente do Júri: Maria Aurélia Rosa Ribeiro da Costa Ferreira, Chefe de Divisão Municipal de Educação, Saúde e Bem Estar do Município da Golegã; Vogais Efetivos: Fábio de Jesus Santo Correia, Coordenador Municipal de Proteção Civil e Bruno Alexandre Carvalho Nalha, Dirigente Intermédio de 4.º grau da Unidade Orgânica de Aprovisionamento e Contratação Pública; Vogal Suplente: Nuno Miguel Tendeiro Paulino, Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Financeira. Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas, sob pena de exclusão, mediante a utilização da Plataforma Eletrónica – Procedimentos Concursais da Câmara Municipal de Alpiarça em https://rh.cm-alpiarca.pt/, no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do anúncio na Bolsa de Emprego Público. A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Curriculum Vitae detalhado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das ações de formação finalizadas; b) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas; c) Documentos comprovativos das ações de formação profissional finalizadas; d) Declaração/cópia emitida pelo serviço público de origem da qual conste: a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, as últimas três menções de avaliação de desempenho (caso existam) e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos; Forma do processo: Tratando-se de um processo de seleção urgente e de interesse público que visa escolher o titular que melhor corresponda ao perfil pretendido, não haverá lugar, nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, a audiência dos interessados.