Fiscal
Câmara Municipal de Odivelas · Odivelas
Este concurso já não aceita candidaturas (prazo terminou a 13/11/2025). Fica aqui como histórico. As listas de candidatos e resultados são publicadas pela entidade — não as reproduzimos.
Resumo
Câmara Municipal de Odivelas abriu um concurso para 1 lugar de Fiscal (fiscal municipal), em Odivelas (Lisboa). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: 12º ano (ensino secundário). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 13/11/2025.
Documentos para a candidatura
Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):
O que estudar para a prova de conhecimentos
Legislação indicada no aviso para a prova escrita:
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
- Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro
- Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto
- Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio
- Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto
- Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
- Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.
Detalhes
| Tipo | Procedimento Concursal para Constituição de Reserva de Orgão/Serviço |
|---|---|
| Entidade | Câmara Municipal de Odivelas Câmaras Municipais |
| Carreira / categoria | Fiscalização — Fiscal |
| Local | Odivelas, Lisboa |
| Vínculo | Contrato sem termo (efetivo) (CTFP por tempo indeterminado) |
| Remuneração | 979,05 € brutos/mês |
| Habilitações | 12º ano (ensino secundário) |
| Quem pode concorrer | Qualquer pessoa que cumpra os requisitos — também quem ainda não trabalha na função pública |
| Métodos de seleção | Prova de conhecimentos |
| Publicado | 30/10/2025 |
| Prazo de candidatura | 13/11/2025 — encerrado |
| Referência | OE202510/0964 |
| Diário da República | Aviso n.º 27294/2025/2, DR, II série, n.º 210, de 30/10/2025 |
| Fonte | BEP — Bolsa de Emprego Público |
Funções
Área: Competências nas áreas da fiscalização urbanística, no que se refere às obras ilegais sem projeto, das atividades económicas e recintos de espetáculos, do ruído, do ambiente, de veículos e do estacionamento, bem como assegurar a não proliferação de novas construções precárias para fins habitacionais e prevenir/impedir ocupações ilegais, quer em núcleos de alojamentos precários, quer no parque habitacional municipal; Laboratório de Acústica Ambiental. Conteúdo Funcional: Exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de Fiscal da carreira especial de fiscalização (n.º 1, artigo 8.º), do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto; Complementado com o seguinte conteúdo funcional,…
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Área: Competências nas áreas da fiscalização urbanística, no que se refere às obras ilegais sem projeto, das atividades económicas e recintos de espetáculos, do ruído, do ambiente, de veículos e do estacionamento, bem como assegurar a não proliferação de novas construções precárias para fins habitacionais e prevenir/impedir ocupações ilegais, quer em núcleos de alojamentos precários, quer no parque habitacional municipal; Laboratório de Acústica Ambiental. Conteúdo Funcional: Exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de Fiscal da carreira especial de fiscalização (n.º 1, artigo 8.º), do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto; Complementado com o seguinte conteúdo funcional, conforme descrito no Mapa de Pessoal: Proceder à fiscalização no âmbito da gestão de resíduos em diversas atividades e operadores de gestão de resíduos; Proceder ao embargo e fiscalização de obras; Proceder à referenciação de terrenos com vegetação para notificação de limpeza e de viaturas em estacionamento abusivo; Verificar o horário de abertura/encerramento de estabelecimentos; Efetuar a fiscalização de Atividade industrial; Recintos de diversão; Estabelecimentos de restauração e bebidas e prestação de serviços; Atividade de venda ambulante; Máquinas de diversão; Armazenamento de garrafas de gás e depósitos de combustível; Poços e outras aberturas; Proceder a notificações pessoais e afixação de editais; Efetuar a fiscalização relativa a eliminação de resíduos e sobrantes de exploração através da queima e de situações várias que interferem com a limpeza da via pública; Verificar e atuar perante o abandono de resíduos no solo e linhas de água; Verificar e atuar perante a ocupação da via pública; Efetuar a fiscalização a imóveis onde se encontram instalados Estruturas Residenciais ilegais destinadas a Pessoas Idosas. Fiscalizar núcleos de construções precárias, bairros Municipais e fogos dispersos com idas ao local e acompanhar demolições, emparedamentos e despejos
Requisitos e perfil
Idoneidade para o exercício das funções.
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